DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 03/09/2021
• Número: 387
• Exercício: 2021
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Sim

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